Os órgãos, listados abaixo, fiscalizam a aplicação e o cumprimento de normas e regras no ramo de comércio e serviços. Estas normas e regras devem ser rigorosamente cumpridas pelo Franqueado.

• IPEM – Instituto de Pesos e Medidas:

Exerce uma fiscalização de caráter quantitativo com base em referências, padronização dos recipientes e embalagens utilizados para a comercialização.

• INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial:

Sua missão é prover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, pela metrologia e avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade do País.

• DECON – Delegacia do Consumidor:

Exerce fiscalização a partir da reclamação do consumidor. Sua atuação é na área criminal. O DECOM verifica se a loja tem tabela de preço visível ao cliente, se a quantidade descrita na embalagem corresponde à realidade, o peso, a validade e condições de armazenamento de produtos.